Atualizações fiscais
Alterações às regras, escalões e prazos fiscais portugueses — verificadas no Portal das Finanças e no Diário da República.
IRS 2026 — janela de entrega abre a 1-Abril e fecha a 30-Junho
A entrega do Modelo 3 relativa a rendimentos de 2025 decorre entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2026, via Portal das Finanças. Pagamento em falta até 31-Agosto. Primeira prestação do IMI até 31-Maio.
calendarMadeira alarga diferencial de 30% do IRS a todos os 9 escalões em 2026
O Orçamento Regional 2026 (DLR 8/2025/M, 30-Dez-2025) estendeu a redução máxima de 30% na taxa de IRS a todos os 9 escalões de rendimento, quando antes estava limitada aos escalões mais baixos. O limite de isenção de retenção na fonte subiu para €980/mês.
taxIRC geral reduzido para 19% em 2026 (18% em 2027, 17% em 2028)
A taxa geral de IRC desceu de 21% para 19% nos períodos fiscais de 2026. O regime simplificado PME mantém-se em 15% sobre os primeiros €50 000 de matéria colectável. Descidas escalonadas: 18% em 2027 e 17% em 2028.
taxEscalões de IRS actualizados para 2026 — limites +3,51%, taxas 2º-5º escalão -0,3pp
Os 9 escalões de IRS 2026 foram actualizados em 3,51% para acompanhar a inflação. As taxas dos escalões 2 a 5 desceram 0,3 pontos percentuais. Estrutura de 9 escalões mantida. Tabelas de retenção publicadas em Janeiro-2026.
taxIAS (Indexante dos Apoios Sociais) sobe para €537,13 em 2026
O IAS 2026 = €537,13/mês (face a €522,50 em 2025). Este valor determina o tecto máximo para contribuições de trabalhadores independentes (12 × IAS = €6 445,56/mês de rendimento relevante máximo).
taxZona Franca da Madeira prorrogada até 2033 — novas licenças até 31-12-2026
O Parlamento aprovou a extensão do regime IBC / Zona Franca da Madeira: empresas já licenciadas mantêm o IRC de 5% até 31-Dez-2033; novas licenças podem ser emitidas até 31-Dez-2026 e beneficiam igualmente até 2033.
taxIFICI (Incentivo à Investigação e Inovação) substitui o NHR — activo desde Janeiro-2025
O regime NHR fechou a novos candidatos no final de 2023, com transição para 2024. O IFICI — Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação — é o sucessor: taxa de 20% sobre rendimentos do trabalho dependente e profissional de fonte portuguesa, por 10 anos, para profissionais qualificados (EQF Nível 6+) em sectores de alto valor.
taxRegra dos 365 dias no crypto — 0% vs 28% mantém-se em 2026
Desde 2023 Portugal tributa as mais-valias em criptoactivos a 28% flat se o activo for detido menos de 365 dias; isentas se ≥ 366 dias. A troca crypto-crypto REINICIA o período de detenção. Em 2026 a regra mantém-se, mas a fiscalização da AT aumentou.
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