FAQ
20 perguntas, 20 respostas
As perguntas que surgem com mais frequência — sobre impostos na Madeira, regimes, simuladores e o directório. Fontes citadas onde importa.
Perguntas frequentes
O Madeira Contabilidade é uma firma de contabilidade?
Não. Somos um directório editorial independente. Não somos certificados pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC). Não fazemos declarações fiscais. Para a sua situação consulte um contabilista OCC — listamos vários na Madeira no /contabilistas.
Como é mantida a informação actualizada?
Cada simulador e tabela tem "Última verificação". Actualizamos os escalões todos os Janeiros e publicamos actualizações a meio do ano sempre que a AT / Finanças altera regras. Veja a Política Editorial.
Como é que ganham dinheiro?
Listagens destacadas pagas pelos contabilistas (€150-400/mês), comissão por lead quando o leitor contrata via o directório, e afiliados de software contabilístico. Tudo divulgado na página Sobre.
Quanto pago de IRS na Madeira em 2026?
Depende do rendimento. Desde Janeiro-2026 a Madeira aplica redução máxima de 30% em todos os 9 escalões. Um residente paga até 30% menos que um residente do continente no mesmo rendimento. Use o simulador /simuladores/irs-2026-madeira.
O que é o diferencial regional de 30%?
É a redução máxima permitida pela Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Desde o DLR 8/2025/M (Dez-2025) aplica-se ao máximo em todos os 9 escalões de IRS da Madeira. Antes estava limitada aos escalões mais baixos.
O que é o IFICI?
IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação e Inovação) é o sucessor do NHR. Activo desde Jan-2025. Taxa flat de 20% sobre rendimento do trabalho dependente/profissional de fonte portuguesa durante 10 anos, para profissionais qualificados EQF Nível 6+ em sectores estratégicos.
Ainda posso candidatar-me ao NHR?
Não. O NHR fechou a novos candidatos no final de 2023, com transição até 2024. Se se tornou residente depois de Jan-2024 o regime disponível é o IFICI. Quem já tem NHR mantém o regime até ao fim dos 10 anos.
As pensões estrangeiras são isentas no IFICI?
Não. Ao contrário do NHR (10% flat), o IFICI tributa pensões estrangeiras às taxas progressivas normais de IRS (depois de aplicada convenção de dupla tributação). Esta é a maior perda face ao NHR anterior para reformados.
Qual a taxa de IRC na Zona Franca da Madeira?
5% sobre lucros de exportação até 31-Dez-2033. Novas licenças IBC podem ser emitidas até 31-Dez-2026 e beneficiam igualmente até 2033. Depois disso o regime reverte ao IRC padrão, salvo nova legislação.
Quanto pago de Segurança Social como recibos verdes?
21,4% sobre 70% da facturação mensal. Mínimo €20/mês, máximo 12×IAS (€6 445,56/mês em 2026, com IAS=€537,13). Pagamento trimestral (Jan, Abr, Jul, Out).
Tenho isenção da Segurança Social nos primeiros meses?
Sim — isenção de 12 meses se abriu actividade e não teve actividade independente nos 3 anos anteriores. Também isento se também tem salário ≥€537,13/mês como dependente e rendimento médio como independente ≤ 4×IAS.
Quando preciso de ter IVA?
Quando facturação anual ultrapassa €15 000 em 2026. Taxa geral Madeira = 22% (vs 23% continente). Regime trimestral por defeito; mensal se volume ≥ €650K.
Crypto — quando é tributada em Portugal?
28% flat sobre mais-valias se detida menos de 365 dias. Zero se ≥366 dias. ATENÇÃO: swap crypto-crypto (ex.: BTC→ETH) reinicia o período de detenção. Staking + DeFi yield podem ser reclassificados como actividade profissional (Categoria B + SS).
Quando é a janela de entrega do IRS 2026?
1 de Abril a 30 de Junho de 2026. Pagamento de imposto em falta até 31 de Agosto. Validação de despesas no e-fatura até 25-Fev; actualização de composição familiar até 15-Fev.
Preciso de contabilista para entregar o IRS?
Legalmente não — o Portal das Finanças permite submissão self-service. Mas para casos com rendimento estrangeiro, crypto, mais-valias, IFICI, ou regime simplificado vs organizado, um contabilista reduz risco de erro. Custo típico: €80-250 por declaração.
Como verifico se um contabilista é certificado OCC?
No site oficial portal.occ.pt (pesquisa pública de membros). Todas as nossas listagens confirmadas (badge "OCC verified") foram cruzadas contra esse registo. Listagens pendentes estão claramente sinalizadas na ficha.
Falam inglês os contabilistas da Madeira?
Alguns, não todos. Filtre por idioma no /contabilistas para ver apenas firmas que declaram EN. A Madeira Corporate Services (MCS) é o player inglês-primeiro dominante; há outras firmas com equipas multilingues.
Posso "mudar-me" para a Madeira só pelo diferencial fiscal?
Só se se tornar residente fiscal de facto — centro de vida, 183+ dias, habitação. A AT faz auditorias a domicílios suspeitos. O diferencial é para quem vive na Madeira, não para quem empilha moradas. Consulte contabilista + advogado antes de decidir.
O regime simplificado compensa-me ou preciso de contabilidade organizada?
Regime simplificado assume 25% da facturação como custos (serviços: 75% tributável). Se despesas reais ultrapassam 25%, organizada ganha. Se abaixo, simplificado ganha (especialmente com custo de contabilista €60-200/mês). Break-even depende da categoria de actividade — veja /guias/regime-simplificado.
A Madeira tem regime próprio de IRC além do IBC?
Tem um diferencial regional no IRC (tipicamente 15% vs 19% continente para PME em 2026), mas o regime-destaque é o IBC / Zona Franca a 5% sobre exportações. A decisão entre regimes depende da actividade (exportadora ou não) e da substância (jobs).
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