Zona Franca da Madeira prorrogada até 2033 — novas licenças até 31-12-2026
Summary
O Parlamento aprovou a extensão do regime IBC / Zona Franca da Madeira: empresas já licenciadas mantêm o IRC de 5% até 31-Dez-2033; novas licenças podem ser emitidas até 31-Dez-2026 e beneficiam igualmente até 2033.
What this means for you
Janela time-sensitive: fundadores têm até 31-Dez-2026 para assegurar uma nova licença IBC. Licenças emitidas depois de 2026 revertem ao regime IRC padrão, salvo nova extensão legislativa.
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